Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE GESTÃO ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança proposta por Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. em face do Município de Ibirité e do Instituto Social Mais Saúde, buscando a condenação solidária ao pagamento de R$ 294.963,62, referente ao fornecimento de medicamentos e materiais médico-hospitalares ao Instituto Social Mais Saúde, no âmbito do Contrato de Gestão 114/2017, firmado com o Município de Ibirité. ... ()
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