CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 191 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de usucapião proposta com o objetivo de declarar o domínio sobre imóvel registrado em nome da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, sociedade de economia mista estadual. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. IMÓVEL RURAL. POSSE DE MAIS DE 40 ANOS. ÁREA INFERIOR A 50HA. IMÓVEL QUE SERVE PARA MORADIA E PARA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA E SUA FAMÍLIA. ANIMUS DOMINI. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 191 DO CAF/88.

1. A QUESTÃO SUBMETIDA A EXAME DESTE COLEGIADO DIZ RESPEITO BASICAMENTE A ALTERAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE DA AUTORA E AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECIAIS À DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO, NA MODALIDADE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL CONSTITUCIONAL. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração. Ação de Usucapião. Alegações de omissão e contradição. Inexistência de vício no julgado. Rejeição.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO ESPÓLIO OU À IRMÃ SRA. KELLY. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO NÃO APRESENTADO E DEBATIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. DESTINAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL COMPROVADA PELO MEMORIAL DESCRITIVO, BEM COMO PELA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIO NEGRO/PR. IMPRESCRITIBILIDADE E INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DISPOSTO NA Súmula 340/STF. ALEGAÇÃO DE QUE A RUA NUNCA FOI ABERTA PELO PODER PÚBLICO. ARGUMENTO QUE NÃO AFASTA A AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL. FINALIDADE DO BEM QUE SE MANTÉM A MESMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, realizado sob a alegação de exercício de posse, mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel urbano pela família dos requerentes por mais de 80 anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a usucapião de imóvel urbano destinado à abertura de via pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O imóvel em questão é considerado bem público, o que impede sua aquisição por usucapião, conforme a legislação e jurisprudência.4. A posse exercida pelos apelantes é caracterizada como mera detenção, não configurando o animus domini necessário para a usucapião.5. A afetação pública do imóvel impede a prescrição aquisitiva, mesmo que a abertura da via pública não tenha sido formalmente realizada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A usucapião de bens públicos é inviável, devido à imprescritibilidade e inalienabilidade desses bens, caracterizando a ocupação como mera detenção e não posse ad usucapionem._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.200, 1.208, 1.238; CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, p.u; CPC/2015, arts. 329, 336 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004639-57.2011.8.16.0001, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 20.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0005301-17.2008.8.16.0004, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 30.11.2020; Súmula 340/STF.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. POSSE NÃO MANSA NEM PACÍFICA. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por José Leite de Souza, Elzi Ferreira de Souza e Alienes Sebastião de Souza contra sentença da 2ª Vara Cível de Manhuaçu/MG, que julgou improcedente a ação de usucapião de imóvel rural ajuizada contra Rachel Shemariah e Joaquim Pedro Simão. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Aiuruoca que julgou improcedente pedido de usucapião especial rural, envolvendo o imóvel de 5,0470 hectares. A decisão acolheu embargos declaratórios para fixar o valor da causa em R$ 500.000,00. O apelante busca a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião e a retificação do valor da causa para R$ 35.000,00, ou, subsidiariamente, para um valor proporcional à área discutida, bem como a redução dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta visando a nulidade das autuações 20277 e 20274, relacionadas à colocação de cercas e aterro em área pública. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a condição de beneficiário da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade das autuações emitidas pelo Município de Guarujá, que visam impedir construções em área pública destinada a projeto habitacional. III. Razões de Decidir 3. O imóvel está inserido em área pública pertencente ao Município de Guarujá, destinada a projeto habitacional, conforme conjunto probatório e laudo pericial. 4. As autuações são válidas, pois visam impedir construções indevidas em área pública, em conformidade com a legislação vigente e interesse público. 5. Impossibilidade de reconhecer o direito de construir na área particular, devido à ausência de formulação de pedido específico e inexistência de licenciamento pelo órgão competente, respeitando o princípio da adstrição do pedido e a separação de poderes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Imóveis públicos não são suscetíveis de usucapião. 2. Autuações administrativas são válidas quando visam proteger o domínio público.  3. Direito de construir em área particular depende de pedido específico e licenciamento administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único. CC, art. 102. CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000582-63.2018.8.26.0418, Rel. Heloísa Martins Mimessi, j. 13/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1000977-22.2017.8.26.0408, Rel. Maria Laura Tavares, j. 04/10/2020. TJSP, Apelação Cível 0001322-58.2016.8.26.0434, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 13/06/2022. TJSP, Apelação Cível 0002400-58.2014.8.26.0434, Rel. Afonso Faro Jr, j. 16/03/2022. TJSP, Apelação Cível 0000316-79.2017.8.26.0434, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 24/11/2021... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

No tocante à usucapião especial rural, dispõe o CF/88, art. 191 que, «aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade". ... (Continua)

9 - TJSP direito civil. apelação cível. ação de rescisão contratual cumulada com ação de reintegração de posse. procedência da ação e improcedência da reconvenção. irresignação dos réus-reconvintes. inadimplemento dos réus caracterizado. alegação de prescrição. descabimento. direito dos réus à moradia que não impede a rescisão do contrato por inadimplemento. Direito a usucapião inexistente. imóvel pertencente à sociedade de economia mista e com destinação pública, insuscetível de usucapião. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou procedente pedido da CDHU para declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda e conceder reintegração de posse de imóvel, e se julgou improcedente reconvenção dos réus, que postulavam usucapião. Fato relevante: Os apelantes alegam prescrição das parcelas vencidas, além de que o falecimento do mutuário principal, devidamente comunicado, implicaria quitação parcial do contrato, nos termos da cláusula 11ª do ajuste, sendo indevida a reintegração de posse e cabível o reconhecimento da usucapião. Decisão recorrida: Sentença de procedência do pedido principal com improcedência da reconvenção, reconhecendo a rescisão contratual e a reintegração da posse à CDHU, diante do inadimplemento e da ausência de requisitos legais à usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o falecimento do mutuário, com comunicação tempestiva, implica quitação do contrato firmado com a CDHU; e (ii) saber se é possível a usucapião de imóvel vinculado a programa de habitação popular gerido por empresa pública estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula 11ª do contrato prevê a quitação do financiamento em caso de morte do mutuário, desde que haja comunicação tempestiva, o que foi comprovado. 4. A reintegração da seguradora na lide é desnecessária, pois a questão gira em torno de cláusula contratual já existente entre as partes, e não da obrigação da seguradora. 5. Impossibilidade de usucapião sobre imóveis públicos ou afetados a programa habitacional. A posse dos apelantes é precária, fundada em contrato de promessa de compra e venda, sem animus domini. 6. Não há prescrição, pois a pretensão é resolutiva, e não de cobrança, atraindo o prazo decenal contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É válida a cláusula contratual que prevê quitação do financiamento em caso de falecimento do mutuário, desde que haja comunicação tempestiva do óbito. 2. É incabível a usucapião sobre imóvel vinculado a programa de habitação popular, cuja posse é precária e subordinada a contrato firmado com ente público. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, p.u.; CC, arts. 205 e 1.238; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; TJSP, Apelação Cível 1004968-53.2020.8.26.0132, Rel. Des. Fernando Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1001855-95.2020.8.26.0066, Rel. Des. Berenice Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2023

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ALEGADAMENTE CONFIGURADO COMO VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE PÚBLICA. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Liberdade contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada por Vicente Venâncio Alves e outros, reconhecendo o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial, ressalvando a existência de servidão de passagem consensual e condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BEM PÚBLICO. ÁREA VERDE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião de imóvel público destinado à preservação permanente. A parte apelante sustenta posse mansa e pacífica, invoca a função social da propriedade e o direito à moradia e requer, subsidiariamente, concessão de autorização de uso para fins de moradia. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ÔNUS DA PARTE AUTORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apresentando-se a sentença nos moldes do CPC, art. 489, necessário concluir-se pela sua regularidade, não havendo que se falar na ocorrência de nulidade por ausência de fundamentação. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Usucapião. Nulidade da Sentença. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia. Improcedência.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA AFETADA A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E MAJORANDO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse proposta pela Companhia Paranaense de Energia - Copel, determinando a reintegração desta em área esbulhada, com a demolição de construções realizadas pelo requerido/apelante, sob pena de execução coercitiva, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reintegração de posse da área esbulhada e a demolição das construções inseridas pelo requerido, considerando a alegação de danos ambientais e a possibilidade de usucapião extraordinária sobre o imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Companhia Paranaense de Energia comprovou a posse anterior e o esbulho praticado pelo requerido, caracterizando a mera detenção do imóvel, visto que este se encontra destinado à prestação de serviço público essencial.4. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, impossibilitando a alegação de usucapião.5. A demolição das construções irregulares foi fundamentada na necessidade de zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço público.6. O laudo pericial indicou que os danos ambientais foram causados pelas construções do recorrente, não havendo indícios de que poderiam ser provocados pela demolição ordenada.7. O caso não trata da competência para fiscalização do trapiche flutuante, mas do direito da concessionária de requerer em juízo a sua remoção, devendo zelar pela integridade dos bens públicos afetados ao serviço prestado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação desprovida, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau e majorando-se os honorários de sucumbência para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Em ações de reintegração de posse envolvendo bens públicos, a mera detenção do imóvel não gera direitos possessórios, sendo impossível o reconhecimento de usucapião, mesmo que a posse tenha sido exercida de forma mansa e pacífica por longo período._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183, §3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0011016-28.2015.8.16.0058, Rel. Fernando Antonio Prazeres, 18ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0004414-94.2010.8.16.0058, Rel. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0011014-58.2015.8.16.0058, Rel. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 12.04.2021; Súmula 340/STF.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SÚMULA 619/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Município de Governador Valadares com pretensão indenizatória decorrente de ocupação de bem público por muitos anos. ... (Continua)

16 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DURANTE PERÍODO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO - INVIABILIDADE - MERA DETENÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. DO CÓDIGO CIVIL EM PERÍODO POSTERIOR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Os bens públicos, por sua natureza, não se sujeitam à usucapião (CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único, c/c CC/02, art. 102). ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ESTADO DE MINAS GERAIS. PROPRIEDADE SOBRE O BEM. COMPROVAÇÃO. REGISTRO PÚBLICO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITIVA DE BEM PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse formulado pelo Estado de Minas Gerais, determinando sua imissão no imóvel descrito nos autos, com a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. DESOCUPAÇÃO. DEVIDA. BEM DE USO COMUM. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a desocupação e demolição de edificações em terreno público municipal, sob pena de multa diária. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - POSSE ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO, COM ÂNIMO DE DONO - SENTENÇA CONFIRMADA.

usucapião especial rural, prevista no art. 1.239 do Código Civil e no CF/88, art. 191, exige a comprovação de posse contínua, ininterrupta, sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo mínimo de cinco anos, utilizando o imóvel como moradia e tornando-o produtivo. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL (ARTS. 191 DA CF/88 E ART. 1.239 DO CC) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DO FEITO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADA.

I. NULIDADE DA DECISÃO EXARADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A DECISÃO NÃO PADECE DO VÍCIO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO APONTADO PELA PARTE.  A FUNDAMENTAÇÃO ESTÁ RESTRITA  PREVISÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. VERSANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE INCONFORMISMO DA PARTE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, TAL RECLAMA RECURSO ADEQUADO. ... (Continua)