Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL (ARTS. 191 DA CF/88 E ART. 1.239 DO CC) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DO FEITO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADA.

I. NULIDADE DA DECISÃO EXARADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A DECISÃO NÃO PADECE DO VÍCIO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO APONTADO PELA PARTE.  A FUNDAMENTAÇÃO ESTÁ RESTRITA  PREVISÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. VERSANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE INCONFORMISMO DA PARTE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, TAL RECLAMA RECURSO ADEQUADO. ... (Continua)