Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BEM PÚBLICO. ÁREA VERDE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião de imóvel público destinado à preservação permanente. A parte apelante sustenta posse mansa e pacífica, invoca a função social da propriedade e o direito à moradia e requer, subsidiariamente, concessão de autorização de uso para fins de moradia. ... (Continua)