Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de usucapião proposta com o objetivo de declarar o domínio sobre imóvel registrado em nome da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, sociedade de economia mista estadual. ... (Continua)