Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ESTADO DE MINAS GERAIS. PROPRIEDADE SOBRE O BEM. COMPROVAÇÃO. REGISTRO PÚBLICO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITIVA DE BEM PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse formulado pelo Estado de Minas Gerais, determinando sua imissão no imóvel descrito nos autos, com a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)