Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta visando a nulidade das autuações 20277 e 20274, relacionadas à colocação de cercas e aterro em área pública. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a condição de beneficiário da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade das autuações emitidas pelo Município de Guarujá, que visam impedir construções em área pública destinada a projeto habitacional. III. Razões de Decidir 3. O imóvel está inserido em área pública pertencente ao Município de Guarujá, destinada a projeto habitacional, conforme conjunto probatório e laudo pericial. 4. As autuações são válidas, pois visam impedir construções indevidas em área pública, em conformidade com a legislação vigente e interesse público. 5. Impossibilidade de reconhecer o direito de construir na área particular, devido à ausência de formulação de pedido específico e inexistência de licenciamento pelo órgão competente, respeitando o princípio da adstrição do pedido e a separação de poderes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Imóveis públicos não são suscetíveis de usucapião. 2. Autuações administrativas são válidas quando visam proteger o domínio público.  3. Direito de construir em área particular depende de pedido específico e licenciamento administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único. CC, art. 102. CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000582-63.2018.8.26.0418, Rel. Heloísa Martins Mimessi, j. 13/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1000977-22.2017.8.26.0408, Rel. Maria Laura Tavares, j. 04/10/2020. TJSP, Apelação Cível 0001322-58.2016.8.26.0434, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 13/06/2022. TJSP, Apelação Cível 0002400-58.2014.8.26.0434, Rel. Afonso Faro Jr, j. 16/03/2022. TJSP, Apelação Cível 0000316-79.2017.8.26.0434, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 24/11/2021... (Continua)