1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA C/C REIVINDICATÓRIA. POSSE NÃO QUALIFICADA. INADMISSIBILIDADE DE ACCESSIO POSSESSIONIS. CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença una proferida nos autos de ação de reivindicatória cumulada com ação de usucapião especial urbana. A sentença julgou procedente a ação reivindicatória e improcedente o pedido de usucapião formulado pela apelante, condenando-a ao pagamento das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de usucapião proposta com o objetivo de declarar o domínio sobre imóvel registrado em nome da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, sociedade de economia mista estadual. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE BEM INCORPORADO POSTERIORMENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REQUISITOS JÁ IMPLEMENTADOS À ÉPOCA DA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Campo Belo contra sentença proferida na Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por particular, que julgou procedente o pedido e declarou o domínio da autora sobre área de 305,50 m² localizada na Rua Waldemar Gambogi, bairro Vila Etna, em Campo Belo/MG. O ente municipal sustenta a natureza pública do bem usucapiendo, afirmando tratar-se de logradouro público objeto de obra municipal, e requer a improcedência do pedido inicial. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO PELA COHAB. VINCULAÇÃO AO SFH. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por particulares contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião de imóvel urbano vinculado à COHAB, sob alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, com pedido de reconhecimento de domínio e averbação na matrícula. ... ()
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5 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA INVADIDA. REGIÃO DO GUARITUBA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA QUEM NÃO DETÉM A PROPRIEDADE NEM A POSSE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Piraquara contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade da parte executada e a nulidade da certidão de dívida ativa relacionada ao IPTU de imóvel que, segundo a embargante, não está mais sob sua posse desde 1998, em razão de ocupação por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte executada é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal referente ao IPTU de imóvel que não está sob sua posse, em razão de ocupação por terceiros e de ação de usucapião em andamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A embargante não exerce a posse do imóvel desde 1998, o que a torna ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal.4. A cobrança de IPTU é indevida, pois a propriedade foi usucapida por terceiros, e a embargante não detém os atributos do direito de propriedade.5. O Município de Piraquara tem ciência da ocupação irregular da área e não pode exigir tributo de quem não possui o imóvel.6. A execução fiscal foi ajuizada contra pessoa ilegítima, conforme o CTN, art. 34, que retira a condição de contribuinte de quem não detém a propriedade nem a posse do imóvel.7. Precedentes do TJPR corroboram a tese da impossibilidade de cobrança de IPTU contra titular meramente formal de imóveis localizados na região do Guarituba, cuja ocupação irregular é fato notório8. Honorários advocatícios foram majorados em 5% sobre o valor atualizado da causa, em razão da sucumbência do apelante também em sede recursal.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183; CTN, art. 34 e CTN, art. 121, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0000273-79.2025.8.16.0034, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 17.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0009314-41.2023.8.16.0034, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 14.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0012647-74.2018.8.16.0034, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 22.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0000455-02.2024.8.16.0034, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 08.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0014385-63.2019.8.16.0034, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, j. 18.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0008322-22.2019.8.16.0034, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 04.10.2021; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0024135-41.2013.8.16.0021, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 26.06.2023; Súmula 392/STJ.... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE COM ANIMO DOMINI. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião especial urbana (art. 1.240 do Código Civil c/c CF/88, art. 183), reconhecendo o domínio do imóvel urbano com área inferior a 250m², utilizado exclusivamente para moradia própria da autora, e determinando a expedição de mandado para registro da propriedade. A sentença fundamentou-se na demonstração da posse mansa, pacífica, contínua, cum animo domini, por período superior a 16 anos, bem como na inexistência de oposição e na ausência de outro imóvel em nome da requerente. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NA SENTENÇA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de imissão na posse formulado pela autora proprietária de diversas unidades em edifício, sob o fundamento de aquisição da propriedade pelos ocupantes mediante usucapião extraordinária. A parte autora sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita e violação ao princípio da congruência, bem como a impossibilidade do reconhecimento da usucapião ante a ausência dos requisitos legais. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NA SENTENÇA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de imissão na posse formulado pela autora, proprietária de diversas unidades em edifício, sob o fundamento de aquisição da propriedade pelos ocupantes mediante usucapião extraordinária. A parte autora sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita e violação ao princípio da congruência, bem como a impossibilidade do reconhecimento da usucapião ante a ausência dos requisitos legais. ... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM BELO HORIZONTE. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. DESAPROPRIAÇÃO COM REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião de imóvel situado no Município de Belo Horizonte. O imóvel foi declarado de utilidade pública e incorporado ao patrimônio municipal por força de sentença proferida em ação de desapropriação ajuizada em 1970, com registro no cartório competente. A parte autora alegou posse pacífica e ininterrupta desde a década de 1950. ... ()
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10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1.
Casuística: Controverte-se, essencialmente, o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do domínio da autora sobre o imóvel urbano controvertido.2. Contrarrazões. Preliminar de intempestividade do apelo. Rejeitada. Desde a vigência do CPC/2015, na contagem de prazos em dias, são computados apenas os dias úteis, além de que a contagem do prazo recursal se iniciou apenas no primeiro dia útil que seguiu a consulta eletrônica do teor da intimação da sentença recorrida (CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 224, §§ 2º e 3º). Interposição do apelo dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Tempestividade constatada.3. Os requisitos cumulativos para a aquisição da propriedade na modalidade adotada pela Autora (usucapião especial urbana) se encontram previstos no CF/88, art. 183, no art. 1.240 do Código Civil e na Lei 10.257/2001, art. 9º, a saber: a) exercício de posse com animus domini de imóvel urbano cuja área não ultrapasse 250,00 m²; b) que a posse seja exercida pelo período mínimo de 5 anos ininterruptos e sem oposição; c) que o imóvel sirva à moradia própria ou da família; d) que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Adicionalmente, o bem deve ser passível de aquisição por usucapião, o que, por exemplo, é vedado em relação aos bens públicos (CF/88, art. 183, § 3º), ou aos pertencentes a menores de 16 anos (Código Civil, art. 3º, combinado com os arts. 198 e 1.244).4. Hipótese em que restou demonstrado o exercício da posse pelo prazo quinquenal necessário à aquisição da propriedade, mediante a utilização do bem para residência própria e da família da Autora, além de se tratar de um lote cuja área é inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados. 5. Ausência de veracidade das alegações aduzidas pelo espólio do Réu, no sentido de que o imóvel estaria desocupado desde a época que sucedeu o falecimento do proprietário registral, no ano de 2008, até a suposta invasão clandestina da Autora, durante ou após o período de pandemia de Covid-19. Ademais. apresentação de múltiplas contas de consumo vinculadas ao imóvel em nome da Autora, desde, pelo menos, o ano de 2002. Demonstração, ainda, de despesas com a reforma do imóvel e da existência de duas casas sobre o lote, cuja existência é negada genericamente pelo Réu.6. Ausência de oposição à posse, pois, quanto a isso, o STJ assentou o entendimento de que a posse ad usucapionem só é interrompida quando o proprietário logra êxito em recuperá-la do possuidor ou a reivindica em ação petitória, sendo insuficiente à caracterização da oposição o oferecimento de contestação ao pedido de declaração de aquisição do domínio, o envio de notificação extrajudicial pedindo a devolução amistosa da posse, a lavratura de boletim de ocorrência e até mesmo o ajuizamento de ação possessória que venha a ser extinta sem resolução do mérito ou julgada improcedente.7. Sentença reformada, com a inversão da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMÓVEL PÚBLICO. PROCEDIMENTO POSSESSÓRIO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONFLITO DE FORÇA VELHA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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12 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSENTES OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INJUSTA E DESCONTÍNUA. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse proposta pelo proprietário do imóvel, para reintegrá-lo na posse do terreno objeto da lide, reconhecendo o esbulho possessório e determinando a desocupação pelo réu. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA PELOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Rosimar Fernandes dos Santos Marcelino contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de reintegração de posse formulado por Adailton Clayton Santos e outros, reconhecendo o esbulho possessório e determinando a restituição do imóvel localizado na Rua Marianinho, 27, Centro, Ipaba/MG. A apelante sustenta ser legítima possuidora do bem, com fundamento na convivência com os antigos ocupantes e no exercício de posse mansa e contínua desde antes de 2008, além de pleitear, alternativamente, indenização ou retenção por benfeitorias realizadas. ... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE. MERA TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de usucapião extraordinária, ao fundamento de ausência de comprovação do exercício da posse com animus domini pelo autor. Os apelantes sustentaram, em síntese, a existência de posse contínua, pacífica, ininterrupta e sem oposição, por mais de 15 anos, no imóvel situado em Miradouro/MG, postulando alternativamente a conversão do pedido para a modalidade especial urbana de usucapião, nos termos do art. 1.240 do Código Civil e da CF/88, art. 183. Após o falecimento do autor originário, suas netas requereram habilitação como sucessoras, a qual foi deferida. Os apelados alegaram ilegitimidade ativa e ausência de animus domini. ... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À POSSE MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE PROVAS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo espólio de Deraldina Fiel Santos e Ranaine Jordane Fiel Santos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de improcedência em ação de usucapião ordinária. Alegam as embargantes omissão e contradição na análise do acervo probatório, especialmente quanto à configuração da usucapião especial urbana e à inexistência de vínculo locatício válido. ... ()
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18 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO PELA RÉ. USUCAPIÃO URBANO ESPECIAL CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Volta Redonda, que julgou procedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse, reintegrando a parte autora na posse do imóvel objeto da demanda. O autor alegou ter adquirido o bem de Andreia das Graças de Sousa e Silva, apresentando documentação regular e título fundiário emitido pela COHAB-VR desde 1997. A ré, por sua vez, sustentou ter adquirido o imóvel de Conceição Aparecida Custódio, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprove a transação ou a origem da titularidade, além de alegar usucapião urbano especial constitucional. ... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO MUNICÍPIO. INTERESSE JURÍDICO DO ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da Vara de Registros Públicos da mesma Comarca, nos autos da ação de usucapião proposta em desfavor do Município de Belo Horizonte e outros. O Juízo suscitante alegou que, diante da falta de interesse do ente público na demanda, a competência seria da Vara de Registros Públicos. Já a juíza suscitada sustentou que, por constar o Município como proprietário registral do imóvel, sua presença no polo passivo da ação atrai a competência da Vara da Fazenda Pública Municipal. ... ()
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20 - TJDF Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração. Ação de Usucapião. Alegações de omissão e contradição. Inexistência de vício no julgado. Rejeição.
I. Caso em exame ... ()
