Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NA SENTENÇA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de imissão na posse formulado pela autora proprietária de diversas unidades em edifício, sob o fundamento de aquisição da propriedade pelos ocupantes mediante usucapião extraordinária. A parte autora sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita e violação ao princípio da congruência, bem como a impossibilidade do reconhecimento da usucapião ante a ausência dos requisitos legais. ... (Continua)