Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À POSSE MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE PROVAS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos pelo espólio de Deraldina Fiel Santos e Ranaine Jordane Fiel Santos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de improcedência em ação de usucapião ordinária. Alegam as embargantes omissão e contradição na análise do acervo probatório, especialmente quanto à configuração da usucapião especial urbana e à inexistência de vínculo locatício válido. ... (Continua)