Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM BELO HORIZONTE. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. DESAPROPRIAÇÃO COM REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião de imóvel situado no Município de Belo Horizonte. O imóvel foi declarado de utilidade pública e incorporado ao patrimônio municipal por força de sentença proferida em ação de desapropriação ajuizada em 1970, com registro no cartório competente. A parte autora alegou posse pacífica e ininterrupta desde a década de 1950. ... (Continua)