Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE COM ANIMO DOMINI. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião especial urbana (art. 1.240 do Código Civil c/c CF/88, art. 183), reconhecendo o domínio do imóvel urbano com área inferior a 250m², utilizado exclusivamente para moradia própria da autora, e determinando a expedição de mandado para registro da propriedade. A sentença fundamentou-se na demonstração da posse mansa, pacífica, contínua, cum animo domini, por período superior a 16 anos, bem como na inexistência de oposição e na ausência de outro imóvel em nome da requerente. ... (Continua)