Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMÓVEL PÚBLICO. PROCEDIMENTO POSSESSÓRIO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONFLITO DE FORÇA VELHA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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