Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE BEM INCORPORADO POSTERIORMENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REQUISITOS JÁ IMPLEMENTADOS À ÉPOCA DA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Campo Belo contra sentença proferida na Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por particular, que julgou procedente o pedido e declarou o domínio da autora sobre área de 305,50 m² localizada na Rua Waldemar Gambogi, bairro Vila Etna, em Campo Belo/MG. O ente municipal sustenta a natureza pública do bem usucapiendo, afirmando tratar-se de logradouro público objeto de obra municipal, e requer a improcedência do pedido inicial. ... ()
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