Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO PELA COHAB. VINCULAÇÃO AO SFH. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por particulares contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião de imóvel urbano vinculado à COHAB, sob alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, com pedido de reconhecimento de domínio e averbação na matrícula. ... ()
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