Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO MUNICÍPIO. INTERESSE JURÍDICO DO ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da Vara de Registros Públicos da mesma Comarca, nos autos da ação de usucapião proposta em desfavor do Município de Belo Horizonte e outros. O Juízo suscitante alegou que, diante da falta de interesse do ente público na demanda, a competência seria da Vara de Registros Públicos. Já a juíza suscitada sustentou que, por constar o Município como proprietário registral do imóvel, sua presença no polo passivo da ação atrai a competência da Vara da Fazenda Pública Municipal. ... (Continua)