Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE. MERA TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de usucapião extraordinária, ao fundamento de ausência de comprovação do exercício da posse com animus domini pelo autor. Os apelantes sustentaram, em síntese, a existência de posse contínua, pacífica, ininterrupta e sem oposição, por mais de 15 anos, no imóvel situado em Miradouro/MG, postulando alternativamente a conversão do pedido para a modalidade especial urbana de usucapião, nos termos do art. 1.240 do Código Civil e da CF/88, art. 183. Após o falecimento do autor originário, suas netas requereram habilitação como sucessoras, a qual foi deferida. Os apelados alegaram ilegitimidade ativa e ausência de animus domini. ... (Continua)