CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 175 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA. NATUREZA TARIFÁRIA DA CONTRAPRESTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Repetição de Indébito ajuizada, com a qual buscaram a declaração de inexigibilidade e a restituição, em dobro, dos valores pagos a título de «assinatura básica residencial". Alegaram a inexistência de previsão legal para a cobrança da tarifa, sua incompatibilidade com a Lei 9.472/1997 e afronta ao CDC. A sentença rejeitou os pedidos, reconhecendo a legalidade da cobrança e condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SERVIDÃO. REQUISITOS DA LIMINAR POSSESSÓRIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Jones Gomes de Oliveira e Thalyta Kesslen dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia, que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada pela Cemig Geração e Transmissão S/A. deferiu parcialmente o pedido liminar, reintegrando a autora na posse da área descrita na petição inicial. Os agravantes alegam ausência de prova do esbulho e da ocupação em faixa de risco, requerendo a suspensão da liminar e, ao final, o indeferimento da medida. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414/STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por condomínio em face de das concessionárias de fornecimento de água e esgoto. visando à condenação das rés à cobrança pelo consumo real medido no hidrômetro, com aplicação da tarifa progressiva proporcional ao número de economias, bem como à devolução em dobro dos valores pagos a maior nos últimos dez anos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do modelo tarifário aplicado e determinando a restituição simples. Ambas as rés e o autor apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é lícita a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio com hidrômetro único; (ii) determinar se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos a maior; (iii) estabelecer os efeitos da tutela provisória anteriormente concedida em razão da modulação definida pelo STJ no julgamento do Tema 414. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STJ, ao revisar o Tema 414, fixou a tese de que é lícita a cobrança de tarifa mínima por economia em condomínios com hidrômetro único, acrescida de parcela variável se houver consumo superior ao somatório das franquias mínimas, sendo vedado o modelo híbrido que aplica a progressividade sobre o consumo médio por unidade. A concessionária aplica corretamente o modelo tarifário validado pelo STJ, com cobrança da tarifa mínima por economia, mesmo em caso de consumo inferior ao total das franquias, o que justifica a improcedência dos pedidos. A restituição em dobro exige má-fé do fornecedor, não configurada no caso concreto, motivo pelo qual se afasta a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. A tutela provisória que impôs o modelo híbrido deve ser revogada, mas, conforme a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 414/STJ, é vedada qualquer cobrança retroativa dos valores eventualmente pagos a menor durante sua vigência. A alegação de ausência de sucessão empresarial não afasta a legitimidade da nova concessionária para responder por atos praticados no curso da concessão, conforme entendimento consolidado no IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos das rés providos. Prejudicado o recurso da parte autora. Tese de julgamento: É lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínios com hidrômetro único, conforme tese firmada na revisão do Tema 414/STJ. É vedado o modelo híbrido de cobrança que aplica a progressividade tarifária sobre o consumo médio por unidade condominial. A restituição em dobro dos valores pagos só é cabível em caso de má-fé do fornecedor, o que não se verifica quando a cobrança segue modelo posteriormente validado pelo STJ. A revogação de tutela antecipada que impõe modelo híbrido de cobrança não autoriza cobrança retroativa dos valores eventualmente pagos a menor durante sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 175; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 927, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 11.445/2007, art. 30, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 25.06.2024 (Revisão do Tema 414/STJ).... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Insurgência contra sentença que condenou a concessionária apelante a instalação de serviço público de fornecimento de energia elétrica ao Loteamento «Bons Passos, no Município de São Francisco de Itabapoana. Recurso da concessionária primeira ré. Desprovimento. Serviço público essencial. Continuidade do serviço essencial prevista no art. 6º, §1º da Lei 8987/95, que regulamenta a concessão e permissão da prestação de serviços públicos insculpida no CF/88, art. 175, bem como no CDC, art. 22. Ao Judiciário é autorizado intervir, compelindo a concessionária a promover de forma efetiva prestação e manutenção do serviço. Inocorrência de violação ao princípio da Separação dos Poderes. Exercício de atividade própria, através do controle de legalidade dos atos dos concessionários de serviços públicos. Supremacia do interesse público. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, com fulcro no art. 932, IV do CPC.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. REVISÃO DO TEMA 414/STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por condomínio residencial em face de concessionárias de fornecimento de água, visando a: (i) condenação da parte ré a efetuar a cobrança de tarifas com base no consumo real indicado no hidrômetro único, com observância da média de economias para aplicação da progressividade tarifária; (ii) devolução em dobro dos valores pagos a maior nos últimos dez anos; e (iii) abstenção da ré em emitir faturas com período inferior a 30 dias. A sentença julgou procedentes os pedidos. As rés interpuseram apelações sustentando, em síntese, a legalidade do modelo tarifário adotado conforme revisão do Tema 414/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio com hidrômetro único; (ii) determinar se é cabível a restituição em dobro das quantias pagas a maior em razão da referida cobrança; e (iii) estabelecer se a ré deve se abster de emitir faturas com intervalo inferior a 30 dias. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STJ, ao revisar o Tema 414, firmou a tese de que é lícita a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínios com hidrômetro único, sendo devida também parcela variável caso o consumo global exceda a soma das franquias mínimas. É ilegal o modelo de cobrança híbrido, que considera o consumo global dividido pelo número de unidades para aplicação da progressividade, conforme vedado na nova redação do Tema 414/STJ. O modelo tarifário adotado pela concessionária nos autos ¿ cobrança da tarifa mínima individual por economia, com eventual acréscimo da parcela variável ¿ corresponde exatamente ao método validado pelo STJ na revisão do Tema 414. Não há fundamento para a devolução em dobro dos valores pagos, uma vez que a cobrança observou a legalidade e a boa-fé, além de a concessionária ter agido de acordo com o modelo aceito judicialmente após a revisão da jurisprudência. O deferimento de tutela antecipada em favor do autor, que impôs o modelo híbrido de cobrança, deve ser revogado à luz da tese firmada pelo STJ, sendo vedada, contudo, a cobrança retroativa de valores eventualmente pagos a menor, nos termos da modulação de efeitos fixada pela Corte Superior. A alegação de ausência de sucessão empresarial entre as rés não altera o julgamento, haja vista que ambas praticaram atos diretamente relacionados ao objeto da ação, sendo partes legítimas para compor a lide. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: É lícita a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio com hidrômetro único, conforme estabelecido pelo STJ na revisão do Tema 414. É indevida a adoção do modelo híbrido de cobrança que divide o consumo global pelo número de unidades para aplicação da progressividade tarifária. Não é cabível a devolução em dobro dos valores pagos a maior quando a cobrança se der com base em modelo tarifário posteriormente validado pelo STJ. A revogação da tutela antecipada que impôs modelo de cobrança incompatível com a tese firmada no Tema 414 não autoriza cobrança retroativa dos valores eventualmente pagos a menor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 175; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 927, § 3º; Lei 11.445/2007, art. 30, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 25.06.2024 (Revisão do Tema 414/STJ).... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. RODOVIAS CONCESSIONADAS PELA UNIÃO E ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO PROCEDENTE.

Controle de constitucionalidade da Lei Municipal 4.207/2024 (com a redação dada pela Lei Municipal 4.232/2024), da Lapa/PR, que concede isenção de tarifas de pedágio a determinados usuários de rodovias concessionadas pela União ou pelo Estado do Paraná.2. A ação questiona a compatibilidade vertical da referida legislação, ao argumento de que há usurpação de competência legislativa, ofendendo o pacto federativo, bem como violação ao equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão e de criação de distinção entre brasileiros. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LEGITIMIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Elton Pereira de Sousa e Ligia Oliveira Ferreira Pereira contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ponte, proferida nos autos de ação de instituição de servidão administrativa com pedido liminar ajuizada por EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S/A, concessionária de serviço público federal, por meio da qual deferiu liminarmente a imissão provisória da autora na posse das áreas individualizadas na inicial, mediante o depósito do valor ofertado. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AFASTADA.  SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS  ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Pedido de balcão de indenização decorrente de queima de equipamentos eletrônicos devido à descarga elétrica na rede operada pela ré. ... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Sentença de procedência. Recurso da ré. Alegação de se tratar de área de proteção ambiental que exige prévias autorizações. Pedido do autor formulado há dezoito anos, sem que a ré tenha informado qualquer exigência ao autor. Caráter da moradia que não impede a concessionária de serviços públicos de fornecer energia elétrica na forma pleiteada. Energia elétrica que constitui serviço público essencial e, como tal, nos termos da CF/88, art. 175, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a sua prestação, obrigando-se a fornecê-la de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, «caput, do CDC). Considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica e que o caráter da moradia, regular ou irregular, não impede a prestação do serviço pela concessionária, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MUNICÍPIO DE BAGÉ. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por ente municipal contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para conceder gratuidade no transporte público a pessoa diagnosticada com Transtorno do Desenvolvimento Psicológico não especificado (CID-10 F89) e Retardo Mental não especificado (CID-10 F79), nos termos da Lei Municipal 4.523/07.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Município de Votorantim. Concessão de Serviço Público. Transporte coletivo. Prorrogação. Ausência de prévia licitação. CF/88, art. 175, Lei 8.987/1995 e Lei Municipal 1.393/99. Legislação Municipal que estabeleceu o prazo máximo para a concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros de 20 (vinte) anos. Ainda que a referida lei não seja expressa quanto à prorrogação do prazo, notório que deveria ser observada a vigência máxima ali prevista. Todavia, findo o prazo de vigência do contrato, ao invés de se proceder à realização de novo procedimento licitatório, foram celebrados três termos aditivos de prorrogação, em nítida violação à legislação vigente e ao próprio texto da lei local que a regula. Nulidade dos aditamentos. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - SERVIÇO ESSENCIAL - COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS - DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - SERVIÇO ESSENCIAL - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida apenas quando presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE. LEI DISTRITAL 4.011/2007 INSUFICIENTE. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC).  ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDAS PARA REGULARIZAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CORSAN E MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CORSAN NÃO DEMONSTRADO DE PLANO.

I. Caso em exame: Ação civil pública proposta pelo Ministério Público com o objetivo de compelir os réus a regularizarem o lançamento irregular de esgoto em área urbana do Município de Dom Pedrito, com pedido de apresentação de projeto ambientalmente aprovado, fiscalização de soluções individuais de tratamento de esgoto e notificação de proprietários de imóveis. A decisão agravada deferiu pedido de antecipação de tutela para imposição de obrigações ao ente municipal e à concessionária CORSAN, a qual recorre argumentando, entre outros pontos, não deter competência sobre o manejo de drenagem pluvial.... (Continua)

16 - TJSP Ação de indenização. Acidente de trânsito.

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA. ÁREA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. AVARIA EM APARELHOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVAS APRESENTADAS PELA AUTORA SUFICIENTES PARA CONFIGURAR O NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AFASTADA. DANOS MATERIAIS FIXADOS NO VALOR DE R$3.500,00. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. 

RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 6.612/1984 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG(ADI 1.0000.15.025102-3/000). AÇÃO CIVIL PÚBLICA(Nº 0145.14.012375-6). EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA. ADI 5337. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 14.158/2021. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de renovação da permissão para exploração de serviço de táxi. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.

Caso em Exame ... (Continua)