Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - SERVIÇO ESSENCIAL - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida apenas quando presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)