Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização. Acidente de trânsito.

Recurso da concessionária correquerida. Deserção. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Hipótese em que a responsabilidade imputada à Municipalidade decorre do fato de ser ela o Poder concedente do serviço público de transporte coletivo municipal, respondendo, em tese, pelos danos causados pelos permissionários e/ou concessionários, nos termos da CF/88, art. 175. A mera possibilidade de responsabilização do município, que pode ou não ser confirmada no caso concreto, é suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo. A efetiva existência de responsabilidade é matéria que atine ao mérito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autor que informou a impossibilidade de comparecimento à perícia, bem como avaliação telepresencial ou, ainda, perícia médica indireta, sobre documentos trazidos aos autos. A ausência de comparecimento caracteriza preclusão, ao passo que o i. perito observou a necessidade de avaliação presencial. Dinâmica do acidente suficientemente demonstrada pelo contexto probatório. Coletivo da concessionária correquerida que abalroou o requerente durante ultrapassagem, enquanto este conduzia regularmente sua bicicleta pela borda direita da faixa da direita. Fratura do antebraço esquerdo com necessidade de cirurgia. O condutor do ônibus agiu com culpa, por inobservância do disposto nos arts. 28 e 29, II e §2º, do CTB. Município que é responsável, subsidiariamente, pelo dano causado pela concessionária prestadora de serviço público de transporte coletivo. Precedentes. Indenização por danos morais. Quantia fixada na origem em R$15.000,00 que não comporta a majoração pretendida pelo autor, porquanto adequada às circunstâncias da causa e às finalidades da condenação. Não conhecido o recurso da concessionária correquerida, parcialmente provido o da municipalidade, e improvido o do autor