Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. RODOVIAS CONCESSIONADAS PELA UNIÃO E ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME1.Controle de constitucionalidade da Lei Municipal 4.207/2024 (com a redação dada pela Lei Municipal 4.232/2024), da Lapa/PR, que concede isenção de tarifas de pedágio a determinados usuários de rodovias concessionadas pela União ou pelo Estado do Paraná.2. A ação questiona a compatibilidade vertical da referida legislação, ao argumento de que há usurpação de competência legislativa, ofendendo o pacto federativo, bem como violação ao equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão e de criação de distinção entre brasileiros. ... ()
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