Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDAS PARA REGULARIZAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CORSAN E MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CORSAN NÃO DEMONSTRADO DE PLANO.

I. Caso em exame: Ação civil pública proposta pelo Ministério Público com o objetivo de compelir os réus a regularizarem o lançamento irregular de esgoto em área urbana do Município de Dom Pedrito, com pedido de apresentação de projeto ambientalmente aprovado, fiscalização de soluções individuais de tratamento de esgoto e notificação de proprietários de imóveis. A decisão agravada deferiu pedido de antecipação de tutela para imposição de obrigações ao ente municipal e à concessionária CORSAN, a qual recorre argumentando, entre outros pontos, não deter competência sobre o manejo de drenagem pluvial.... (Continua)