Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Município de Votorantim. Concessão de Serviço Público. Transporte coletivo. Prorrogação. Ausência de prévia licitação. CF/88, art. 175, Lei 8.987/1995 e Lei Municipal 1.393/99. Legislação Municipal que estabeleceu o prazo máximo para a concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros de 20 (vinte) anos. Ainda que a referida lei não seja expressa quanto à prorrogação do prazo, notório que deveria ser observada a vigência máxima ali prevista. Todavia, findo o prazo de vigência do contrato, ao invés de se proceder à realização de novo procedimento licitatório, foram celebrados três termos aditivos de prorrogação, em nítida violação à legislação vigente e ao próprio texto da lei local que a regula. Nulidade dos aditamentos. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)