Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LEGITIMIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Elton Pereira de Sousa e Ligia Oliveira Ferreira Pereira contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ponte, proferida nos autos de ação de instituição de servidão administrativa com pedido liminar ajuizada por EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S/A, concessionária de serviço público federal, por meio da qual deferiu liminarmente a imissão provisória da autora na posse das áreas individualizadas na inicial, mediante o depósito do valor ofertado. ... (Continua)