Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Sentença de procedência. Recurso da ré. Alegação de se tratar de área de proteção ambiental que exige prévias autorizações. Pedido do autor formulado há dezoito anos, sem que a ré tenha informado qualquer exigência ao autor. Caráter da moradia que não impede a concessionária de serviços públicos de fornecer energia elétrica na forma pleiteada. Energia elétrica que constitui serviço público essencial e, como tal, nos termos da CF/88, art. 175, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a sua prestação, obrigando-se a fornecê-la de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, «caput, do CDC). Considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica e que o caráter da moradia, regular ou irregular, não impede a prestação do serviço pela concessionária, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)