1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS DO CPC/2015, art. 85, § 2º. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de conhecimento ajuizada com pedido de condenação dos réus ao ressarcimento de danos materiais decorrentes da necessidade de remarcação e compra de passagens aéreas adicionais, em razão de a autora ter contraído Covid-19 às vésperas de viagem internacional previamente contratada. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixo de R$ 3.000,00, com base na apreciação equitativa do CPC, art. 85, § 8º. A autora apelou sustentando que o valor arbitrado seria excessivo, correspondendo a 40% do valor da causa, e pleiteou a reforma da sentença para aplicação dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO. TEMA REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, declarando a inexistência da dívida de R$5.543,35 e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, além da retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AUTOR. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DE ACORDO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS - EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - LEI 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
A instituição financeira que participou da negociação de acordo para quitação de débito e cujo nome consta como beneficiária no boleto de pagamento possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que discute a manutenção indevida da negativação após o referido pagamento, ainda que alegue posterior cessão do crédito. A manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, após a quitação da dívida, configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, não devendo ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor ... ()
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5 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática que extinguiu o processo da ação rescisória, por ausência de regularização da representação processual, com a condenação dos advogados ao pagamento de despesas e honorários. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu o processo da ação rescisória, condenando os advogados que a propuseram ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, em razão da ausência de juntada de procuração. Os advogados alegam que agiram para evitar a decadência do direito do autor, mas não apresentaram procuração válida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os advogados que propuseram a ação rescisória sem procuração válida devem ser responsabilizados pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da ausência de regularização da representação processual.III. Razões de decidir3. A ausência de procuração do advogado em favor dos advogados que propuseram a ação torna ineficaz a propositura da ação rescisória.4. Os advogados não regularizaram a representação processual, mesmo após diversas intimações e prazos concedidos.5. A propositura da ação rescisória sem a necessária procuração implica na responsabilidade dos advogados pelas despesas e honorários sucumbenciais.6. A alegação de que a ação foi proposta para evitar a decadência não exime os advogados da responsabilidade pelas despesas processuais.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a condenação dos advogados ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A ausência de procuração válida para a propositura de ação rescisória implica na extinção do feito sem resolução do mérito, sendo os advogados responsáveis pelas despesas processuais e honorários sucumbenciais, conforme disposto no art. 104, §2º, do CPC/2015._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 104, § 2º, CF/88, art. 133; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001860-98.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 14.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003082-47.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Substituta Fabiane Pieruccini - J. 15.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001774-39.2021.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 20.05.2024.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. CREDOR DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INUTILIDADE E DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. CPC, art. 85. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
-Se o exequente/embargado figura como credor da obrigação exequenda, no contrato no qual se funda a execução - título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC), é evidente a sua legitimidade. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - CONSÓRCIO DE EMPRESAS.
-Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. ... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Advogado investigado. Apreensão de celular. Acesso a dados. Cadeia de custódia. Sigilo profissional. Inadequação da via eleita. Agravo regimental nâo provido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo acórdão do... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO URBANA RECONHECIDA EM AUTOS CONEXOS. QUESTÕES DEBATIDAS NO APELO. ANÁLISE PREJUDICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse. Os autores alegaram inadimplemento da requerida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano. Requereram a rescisão contratual, a reintegração na posse e indenização por perdas e danos. A requerida, por sua vez, sustentou já ser proprietária do imóvel por usucapião e pleiteou a extinção do feito. A sentença, em razão do reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela requerida via usucapião em autos conexos, julgou improcedente o pedido. Em apelação, os autores impugnaram a improcedência e a requerida pleiteou majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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10 - TJDF
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS E PESSOAIS. SUPOSTOS CRIMES DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO PARA FINS URBANOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, ESTELIONATO CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO, EXTORSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO, TODOS EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO PANTSIR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO DAS GARANTIAS. DESCABIMENTO. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRELIMINAR DE NÃO ADMISSÃO PELA PROCURADORIA. REJEIÇÃO. NECESSÁRIO EXAME DE MÉRITO PARA AVERIGUAR SE A DECISÃO É TERATOLÓGICA, ILEGAL OU ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. SUSPENSÃO PARCIAL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. ... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REGRAS DE FIXAÇÃO LEGAL. TEMA 1076 DO STJ. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em exame ... ()
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13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPESAS MÉDICAS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em exame ... ()
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14 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS. (1) CABIMENTO. CONHECIMENTO NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. (2) NULIDADES PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. (3) AMPLA DEFESA. DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA. O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, SENDO POR INTERMÉDIO DESSE PROFISSIONAL QUE É EXERCIDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. (4) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA CAPTURA DO SOM DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA DEFESA TÉCNICA EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTES. FATO NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. (5) VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DEFESA TÉCNICA QUE SE INSURGIU CONTRA A NULIDADE DESDE O MOMENTO EM QUE FOI CONSTITUÍDA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE PROCESSUAL. (6) ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1.
O recurso de Embargos Infringentes, além de ser cabível contra acórdãos proferidos por Tribunais de 2º Grau, no julgamento de recursos de Apelações, Recursos em Sentido Estrito e Agravo em Execução, também exige que a decisão tenha sido desfavorável ao réu e seja resultante de votação não unânime pelos integrantes da Turma julgadora. Em outras palavras, é indispensável que tenha havido um Voto favorável à defesa, dentre os emitidos no julgamento pelo Tribunal. Assim, a divergência de Votos, segundo entendimento pacífico na Doutrina, pode ser quanto a uma questão «preliminar ao julgamento do recurso, por exemplo, aos pressupostos de admissibilidade ou ao próprio «mérito da impugnação, caso em que tanto poderá ser objeto do desacordo alguma matéria de direito processual (nulidade) ou de direito material (absolvição, dosimetria da pena). Logo, somente após o julgamento é que a discrepância na sua decisão servirá de delimitador para a oposição dos Embargos Infringentes, não se podendo perder de vista que, justamente em razão de sua peculiaridade, recurso interposto contra decisão não unânime de 2ª Instância, nos termos do parágrafo único, do CPP, art. 609, é que o presente recurso não pode servir como um segundo recurso de Apelação, devolvendo a matéria, novamente e em sua integralidade, para a 2ª Instância. Deste modo, o interesse recursal, «in casu, fica balizado sobre a existência, ou não, de voto favorável à defesa, a sua limitação recursal ficando estabilizada ao integral reexame da matéria decidida no julgamento que ensejou os embargos, quando a divergência for «total, ou tão-somente ao que ficou decidido sem unanimidade, se a divergência for «parcial". Embargos Infringentes balizados, única e exclusivamente, no que tange à absolvição do réu pelo crime do qual foi condenado. 2. O sistema de nulidades do Direito Processual Penal pátrio é regido, em linhas gerais, pelo princípio «pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade se desta não houver resultado prejuízo, concreto, para uma das partes. A jurisprudência da SUPREM CORTE possui entendimento segundo o qual, para o reconhecimento de nulidades processuais, sobretudo as relativas, faz-se necessário que a defesa prove a existência de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563. Precedentes do STF (HC 226.309-AgR/MT - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 03/05/2023 - DJe de 12/05/2023; HC 204.853-AgR/AC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 18/04/2023 - DJe de 03/05/2023; Rcl 57.391-AgR-segundo/CE - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 221.838-AgR/PE - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; RHC 208.338-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 29/06/2022 e HC 198.937-AgR/DF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 24/02/2022). 3. A CF/88 assegura a todos os acusados, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). O exercício da ampla defesa, no processo penal, apresenta-se sob dois aspectos: defesa técnica e autodefesa. A defesa técnica, exercida pelo advogado ou Defensor Público, deve ser ampla, necessária, indeclinável, plena e efetiva, pois somente assim será assegurado o efetivo contraditório e os meios e recursos inerentes à ampla defesa, garantindo-se a paridade de armas com o Estado. Em razão disso, a CF/88 considera o advogado indispensável à administração da Justiça (CF/88, art. 133) e estrutura as Defensorias Públicas (CF/88, art. 134), sendo por intermédio deles que a defesa técnica é exercida em sua plenitude. Precedentes do STF (ADPF 591 - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Tribunal Pleno - j. em 19/08/2024 - DJe de 28/08/2024; RHC 104.723/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 23/11/2010 - DJe de 22/02/2011 e HC 99.330/ES - Rel. Min. ELLEN GRACIE - Rel. p/ acórdão: Min. EROS GRAU - Segunda Turma - j. em 16/03/2010 - DJe de 23/04/2010). Inteligência da doutrina de Antônio Scarance Fernandes, Ada Pellerini Grinover e Antonio Magalhães Gomes Filho. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a existência de prejuízo à defesa na hipótese da falha na captura de som, inclusive quando da oitiva de testemunhas durante a Sessão Plenária do Tribunal do Júri. Precedentes do TJSP (Apelação Criminal 1500178-98.2023.8.26.0540 - Rel. Des. Xisto Rangel - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. em 29/07/2024; Apelação Criminal 1518505-28.2021.8.26.0228 - Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 16/01/2024; Apelação Criminal 1500250-35.2019.8.26.0311 - Rel. Des. Gilberto Cruz - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 05/12/2023 e Apelação Criminal 1500577-50.2019.8.26.0320 - Rel. Des. Fábio Gouvêa - 10ª Câmara de Direito Criminal - j. em 27/04/2023). No caso que se está a tratar, a defesa comprovou a existência de falha na captação do áudio dos microfones da defesa e do Juiz Presidente quando da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, de modo que não foi possível transcrever a integralidade das perguntas formuladas, mas apenas as respostas das testemunhas e das vítimas. Impossibilidade do julgador «presumir ou «deduzir as perguntas formuladas pela defesa técnica do réu, sobretudo quando as respostas são genéricas e lacônicas («sim, «não, fiquei, «não sei, «mas não, «certo e «provavelmente). Circunstâncias que, além de prejudicarem o exercício da ampla defesa (pela defesa técnica), inviabilizam qualquer análise probatória por este Tribunal de Justiça e geram prejuízo concreto para o réu, pois o Colegiado jamais teria condições de avaliar plenamente as provas produzidas. Logo, uma vez comprovada a existência de falha de captação do áudio do microfone de uma das partes, cuja responsabilidade pelo registro do ato público é do Poder Judiciário, salvaguardando os direitos da defesa e da acusação, para que todos tenham acesso aos conteúdos realizados, de forma integral, impõe-se o reconhecimento da nulidade da Sessão Plenária do Tribunal do Júri. Impossibilidade do exercício pleno da defesa técnica, sobretudo em grau recursal onde não se fala em autodefesa, esvaziando o mandamento constitucional (CF/88, art. 5º, LV). Prejuízo concreto comprovado. 5. Inexistência de nulidade de algibeira ou de «venire contra factum proprium". A defesa técnica arguiu, desde o momento em que foi constituída, a existência de falha na captação do áudio das perguntas durante a Sessão Plenária do Tribunal do Júri, em consonância com os princípios da confiança, da boa-fé e da lealdade processual. A jurisprudência é torrencial em refutar o comportamento contraditório da parte, por implicar violação do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STF (HC 228.013-AgR/SC - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 22/04/2024; RHC 189.088-AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 03/08/2021 - DJe de 06/08/2021; ARE 1.260.103-AgR/RS - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 28/09/2020 - DJe de 02/10/2020 e HC 137.959/PR - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Segunda Turma - j. em 04/04/2017 - DJe de 27/04/2017) e do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 21/11/2023 - DJe de 27/11/2023; AgRg no HC 797.276/RO - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 14/08/2023 - DJe de 16/08/2023 e AgRg no HC 784.940/MS - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 20/03/2023 - DJe de 29/03/2023). 6. Embargos infringentes acolhidos... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. SEGREDO DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO JUSTIFICADA APENAS QUANTO A DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL E COBRANÇA AD EXITUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança de honorários advocatícios, condenou o Réu ao pagamento de honorários contratuais no percentual de 10% do valor da condenação, fixados em R$ 127.543,55, e de honorários sucumbenciais no montante de R$ 1.059,71, além de determinar a distribuição proporcional das custas e despesas processuais em razão da sucumbência recíproca. Ambas as partes apelaram: os Autores pleitearam a majoração dos honorários sucumbenciais, enquanto o Réu impugnou a validade do depoimento de testemunha e a existência de contrato escrito de honorários. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIVREMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. FASE DE EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA NECESSITAVA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APELANTE QUE NÃO APENAS TOMOU CONHECIMENTO, POR E-MAIL, DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA FEITURA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO COMO TAMBÉM FOI NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PELA PARTE APELADA, ALÉM DE TER SIDO INTIMADA PESSOALMENTE PELO JUÍZO TRABALHISTA. INÉRCIA CONSTATADA.
-Apela a autora, alegando cerceamento de defesa, em razão da não apreciação do pedido de produção de prova oral, consubstanciada pelo depoimento pessoal das partes bem como do cônjuge da parte apelada, ora autora. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ECAD - FESTA JUNINA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOM AO VIVO E MÚSICAS DE DOMÍNIO PUBLICO - ÔNUS DA PROVA - 373, II, DO CPC - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
-Afastadas as teses defensivas de forma motivada e suficiente, não há que se falar em vício de julgamento citra petita ou ausência de fundamentação, uma vez que o Julgador não está compelido a rebater um a um os argumentos apresentados pelas partes. ... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Indícios de autoria. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADA - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - NÃO INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSUMERISTA - PERDA DE UMA CHANCE - AUSENCIA DE EVIDENCIAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... ()
