Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DE ACORDO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS - EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - LEI 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A instituição financeira que participou da negociação de acordo para quitação de débito e cujo nome consta como beneficiária no boleto de pagamento possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que discute a manutenção indevida da negativação após o referido pagamento, ainda que alegue posterior cessão do crédito. A manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, após a quitação da dívida, configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, não devendo ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor ... (Continua)