Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF  

DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS E PESSOAIS. SUPOSTOS CRIMES DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO PARA FINS URBANOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, ESTELIONATO CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO, EXTORSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO, TODOS EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO PANTSIR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO DAS GARANTIAS. DESCABIMENTO. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRELIMINAR DE NÃO ADMISSÃO PELA PROCURADORIA. REJEIÇÃO. NECESSÁRIO EXAME DE MÉRITO PARA AVERIGUAR SE A DECISÃO É TERATOLÓGICA, ILEGAL OU ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. SUSPENSÃO PARCIAL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. ... (Continua)