Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO. TEMA REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, declarando a inexistência da dívida de R$5.543,35 e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, além da retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)