Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS DO CPC/2015, art. 85, § 2º. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de conhecimento ajuizada com pedido de condenação dos réus ao ressarcimento de danos materiais decorrentes da necessidade de remarcação e compra de passagens aéreas adicionais, em razão de a autora ter contraído Covid-19 às vésperas de viagem internacional previamente contratada. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixo de R$ 3.000,00, com base na apreciação equitativa do CPC, art. 85, § 8º. A autora apelou sustentando que o valor arbitrado seria excessivo, correspondendo a 40% do valor da causa, e pleiteou a reforma da sentença para aplicação dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)