Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REGRAS DE FIXAÇÃO LEGAL. TEMA 1076 DO STJ. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em exame ... ()
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