Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO URBANA RECONHECIDA EM AUTOS CONEXOS. QUESTÕES DEBATIDAS NO APELO. ANÁLISE PREJUDICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse. Os autores alegaram inadimplemento da requerida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano. Requereram a rescisão contratual, a reintegração na posse e indenização por perdas e danos. A requerida, por sua vez, sustentou já ser proprietária do imóvel por usucapião e pleiteou a extinção do feito. A sentença, em razão do reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela requerida via usucapião em autos conexos, julgou improcedente o pedido. Em apelação, os autores impugnaram a improcedência e a requerida pleiteou majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)