Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ECAD - FESTA JUNINA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOM AO VIVO E MÚSICAS DE DOMÍNIO PUBLICO - ÔNUS DA PROVA - 373, II, DO CPC - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

Afastadas as teses defensivas de forma motivada e suficiente, não há que se falar em vício de julgamento citra petita ou ausência de fundamentação, uma vez que o Julgador não está compelido a rebater um a um os argumentos apresentados pelas partes. ... (Continua)