1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR GERAL ESCOLAR. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento contra decisão de primeiro grau que, em fase de cumprimento de sentença de ação indenizatória por licença-prêmio não gozada, rejeitou sua impugnação ao laudo pericial. A decisão manteve a inclusão do Abono de Permanência e da Gratificação de Diretor Geral ESC na base de cálculo da indenização, enquanto o Agravante pleiteia a exclusão de tais parcelas e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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2 - TJRJ Apelação Cível. Direito Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Policial Militar. Regime próprio de inatividade. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade aos militares. Pedido improcedente.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a conversão de tempo especial em comum, com a aplicação do fator multiplicador de 1.4, repercussão em triênios e abonos de permanência, e consequente concessão da passagem para a inatividade. 2. A sentença acolheu a pretensão autoral, tendo sido interposta a apelação pelo Estado do Rio de Janeiro. II. Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de conversão do tempo especial exercido por Policial Militar em tempo comum, com fundamento no Tema 942 do Supremo Tribunal Federal, e a sua aplicação aos servidores militares. III. Razões de decidir: 4. Os policiais militares estão submetidos a regime próprio de inatividade, diverso do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme estabelecido na Lei Estadual 443/81. 5. O Tema 942 do STF é aplicável exclusivamente aos servidores civis, não abrangendo os militares, uma vez que tem como base o art. 40, § 4º, III, da CF/88, que não se aplica aos integrantes das Forças Armadas e Polícia Militar. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os militares possuem regime jurídico específico, como decidido no Tema 160 do STF, no RE Acórdão/STF e na ADO 28. 7. A possibilidade de conversão do tempo especial em comum, por analogia ao RGPS, implicaria na renúncia às regras específicas dos militares, criando um regime previdenciário híbrido, incompatível com a legislação vigente. 8. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reforçam a impossibilidade de concessão da conversão pretendida. IV. Dispositivo: 9. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos do Apelado, com inversão do ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. Tese: A conversão do tempo especial em comum é inaplicável aos policiais militares, pois são regidos por normas específicas de inatividade, distintas das regras do Regime Geral de Previdência Social, sendo incabível a aplicação do Tema 942 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 4º, III. Lei Estadual 443/81. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 160. STF, RE Acórdão/STF, rel. Min. André Mendonça. STF, ADO 28, rel. Min. Cármen Lúcia. STF, RE Acórdão/STF-RG (Tema 942). TJRJ, Apelação Cível 0806656-91.2023.8.19.0045, rel. Des. Alexandre Teixeira de Souza.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. DESCONTO SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA". SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE IRDR.
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4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA.
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5 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. PARIDADE E INTEGRALIDADE. ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CF/88 (REDAÇÃO ORIGINAL). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002/STF. RATEIO ENTRE PATRONOS. REEXAME NECESSÁRIO. PEQUENO REPARO.
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE PARIDADE. PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR.
1. O princípio da paridade consistia em uma garantia que os servidores públicos aposentados possuíam, segundo o qual todas as vezes que havia um aumento na remuneração percebida pelos servidores da ativa, esse incremento também deveria ser concedido aos aposentados. Tal benefício, que estava previsto no CF/88, art. 40, § 8º, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, era estendido aos pensionistas, ou seja, aos dependentes dos servidores públicos falecidos beneficiados com pensão por morte. No Tema 396 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que «Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º". Entretanto, da leitura da norma em questão, denota-se que a aposentadoria especial enquadra-se na ressalva prevista no caput, cuja concessão será embasada em requisitos diversos daqueles estabelecidos na emenda constitucional, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOENÇA GRAVE PREVISTA EM ROL TAXATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais e pelo IPSEMG contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por servidora pública aposentada por invalidez, para determinar a revisão da aposentadoria, de proporcional para integral, a partir de 19/06/2019, com pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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8 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de aposentadoria proposta por servidor público municipal aposentado por invalidez, que requereu a conversão dos proventos proporcionais em proventos integrais, sob a alegação de que sua incapacidade decorre de doença grave, conforme previsto no art. 40, § 1º, I, da CF/88 e art. 14 da Lei Municipal 1.667/2007. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL POR INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL 552/49. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. PARIDADE ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE INADMITIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. DESCONTOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município Réu em face da sentença proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito que julgou procedente o pedido autoral condenando o ente público a restituir à Autora os valores indevidamente descontados, a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §3 do CPC. ... ()
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11 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, formulado em ação ordinária ajuizada contra o IPSEMG. ... ()
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12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LCE 100/2007. SERVIDORA ALCANÇADA PELA ADI 4.876. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POSTERIOR PELO REGIME PRÓPRIO. ESTABILIDADE E APOSENTADORIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FGTS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO IPSEMG, COM O OBJETIVO DE: (I) SER APOSENTADA POR INVALIDEZ; (II) TER RECONHECIDA SUA ESTABILIDADE FUNCIONAL OU SER INDENIZADA POR DANOS MORAIS; E (III) RECEBER OS DEPÓSITOS DE FGTS REFERENTES AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EM APELAÇÃO, A AUTORA SUSTENTOU A PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DOS PEDIDOS E REITEROU SEU DIREITO AO FGTS, COM BASE NO TEMA 1.020 DO STJ (RESP 1.806.087). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUANTO AOS PEDIDOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE; (II) DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE 100/2007, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA DA AUTORA, PUBLICADA EM 19/11/2022 COM EFEITOS RETROATIVOS A 06/02/2019, PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO LCE 145/2017, art. 1º, § 7º, PREJUDICA OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, QUE PERDEM SEU OBJETO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIRMADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ADI 4.876, RECONHECE QUE OS SERVIDORES ABRANGIDOS PELA MODULAÇÃO DEVEM SER CONSIDERADOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO ESTADUAL, E NÃO CELETISTAS, ATÉ SUA DESVINCULAÇÃO OU INATIVAÇÃO. 5. A AUTORA, POR TER TIDO SUA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE RESTABELECIDA E, POSTERIORMENTE, TER SIDO APOSENTADA VOLUNTARIAMENTE, MANTEVE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATÉ SUA APOSENTADORIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS AO FGTS, NEM MESMO COM BASE NOS TEMAS 917 DO STF (RE 765.320) E 1.020 DO STJ (RESP 1.806.087). 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, A EXEMPLO DA RCL 57.623, CONFIRMA A INAPLICABILIDADE DO FGTS AOS CASOS EM QUE HOUVE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO E APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA POSTERIOR PELO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LCE 145/2017, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AOS PEDIDOS DE ESTABILIDADE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FORMULADOS POR SERVIDORA ALCANÇADA PELA ADI 4.876. 2. O SERVIDOR QUE PERMANECEU VINCULADO AO REGIME ESTATUTÁRIO E FOI APOSENTADO PELO REGIME PRÓPRIO NÃO TEM DIREITO AO FGTS, AINDA QUE TENHA SIDO INICIALMENTE ATINGIDO PELOS EFEITOS DA LCE 100/2007. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 40, III, § 1º, ALÍNEA B; LCE/MG 145/2017, ART. 1º, § 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.876, EDS, PLENÁRIO; STJ, RESP 1.806.087/MG, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.06.2020, DJE 07.08.2020; STF, RCL 57.623, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE 03.02.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJRJ Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Município do Rio de Janeiro. Servidoras públicas. Agente de Educação Infantil. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Gratificação por Desempenho - GDAC. Lei Municipal 5.620/2013. Posterior declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc. Impossibilidade de restituição de contribuições. Irrepetibilidade de verba alimentar. Negado provimento ao recurso.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação, interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de repetição de indébito, proposta por servidoras públicas municipais, visando à restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação por Desempenho (GDAC), percebida até sua extinção em 2019. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em definir se é devida a restituição de valores relacionados à contribuição previdenciária, descontados de servidor público, em razão de gratificação de natureza transitória e que foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme Representação de Inconstitucionalidade 0030921-10.2018.8.19.0000. III. Razões de decidir: 3. A GDAC, instituída pela Lei Municipal 5.620/2013 e extinta pela Lei 6.696/2019, possuía natureza transitória e compensatória, vinculada ao desempenho funcional, não se incorporando aos proventos de aposentadoria. 4. Reconhecimento da inconstitucionalidade da norma instituidora da gratificação em sede de controle concentrado (Representação de Inconstitucionalidade 0030921-10.2018.8.19.0000) com atribuição de efeitos ex tunc, o que fulmina sua validade desde a origem. 5. Contudo, nos termos da própria decisão de inconstitucionalidade, ressalvou-se a impossibilidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé, em razão da proteção à confiança legítima e da natureza alimentar das verbas. 6. A tese firmada pelo STF no Tema 163 da repercussão geral, de que ¿não incide contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis à aposentadoria do servidor público¿, não se aplica ao caso, em que a gratificação foi declarada inconstitucional desde a origem. 7. Aplicação de precedentes do TJRJ, no sentido de que, apesar da inconstitucionalidade da gratificação, não há dever do Município em restituir aos servidores as quantias descontadas a título de contribuição previdenciária. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Gratificação por Desempenho (GDAC), instituída pela Lei Municipal 5.620/2013 e extinta pela Lei 6.696/2019, possuía natureza transitória e compensatória, vinculada ao desempenho funcional, não se incorporando aos proventos de aposentadoria. 2. A norma que a instituiu foi declarada inconstitucional, em sede de controle concentrado, conforme se vê no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0030921-10.2018.8.19.0000, com atribuição de efeitos ex tunc, mas com a ressalva de que os servidores beneficiários não precisariam devolvê-la, considerando a natureza alimentar da verba. 3. Aplicação de precedentes do TJRJ, no sentido de que, apesar da inconstitucionalidade da gratificação, não há dever do Município em restituir aos servidores as quantias descontadas a título de contribuição previdenciária. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 12; Lei Municipal 5.620/2013; Lei Municipal 6.696/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 163, Repercussão Geral; TJ/RJ, Representação de Inconstitucionalidade 0030921-10.2018.8.19.0000; TJ/RJ, Apelação Cível 0065598-87.2023.8.19.0001, Quarta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro; TJ/RJ, Apelação Cível 0131743-28.2023.8.19.0001, Décima Câmara de Direito Público, Rel. Desª Cláudia Nascimento Vieira; TJ/RJ, Apelação Cível 0075744-27.2022.8.19.0001, Oitava Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança. Servidora pública municipal. Pleito de concessão do abono de permanência e pagamento das diferenças retroativas à data em que foram cumpridos os requisitos para a aposentadoria judicial. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora.
Comprovação do tempo de efetivo exercício, exigido para a aposentadoria especial, além da opção da autora por permanecer em atividade no magistério municipal. Requerimento administrativo que não constitui requisito para a implantação do abono de permanência, ante a eficácia plena e aplicabilidade imediata da regra prevista no CF/88, art. 40, § 19, viável ao Ente Federativo a identificação do preenchimento dos requisitos pela servidora pública integrante dos respectivos quadros. Sentença que se fundamentou na inexistência de previsão da referida rubrica em Lei local, questão que, além de não haver sido objeto da defesa oferecida pelo réu, não foi debatida pelas partes, verificando-se, ademais, que a autora informa na apelação, sem impugnação pelo réu em contrarrazões, a existência de previsão específica em Diploma Legal Municipal. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TRANSFORMAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LAUDOS LTCAT. PRINCÍPIO A LEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. Admissibilidade ... ()
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16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO OCORRIDO. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF. TEMA 163/STF. NÃO SE APLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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17 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - GDAC. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA. TEMA 163, STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS APELANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos autorais de restituição de contribuição previdenciária em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a reforma da decisão para que sejam cessados os descontos previdenciários, sob alegação de ser verba de natureza transitória. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSORA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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19 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. ALEGAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LAUDO DA JUNTA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE MILITAR. APTIDÃO PARA ATIVIDADES CIVIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDO DE REALOCAÇÃO EM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OU PARCIALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REAVALIAÇÃO PERICIAL PELO PODER JUDICIÁRIO. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO ADMINISTRATIVO MANTIDA. AUTOR QUE, APESAR DE TER POSTULADO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA NA INICIAL, FOI INTIMADO PARA ESPECIFICAR PROVAS, E DEIXOU DE MANIFESTAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CONDUTA CONTRADITÓRIA INADMISSÍVEL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Sustenta, em síntese, que o laudo da Junta Médica da Polícia Militar do Paraná apresenta vícios que comprometeriam sua validade e que, embora inapto para atividades operacionais, permanece apto para exercer funções administrativas no âmbito da corporação. Requer a anulação do laudo, a realização de perícia judicial e o reconhecimento do direito a proventos integrais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo da Junta Médica da Polícia Militar do Paraná padece de vício que comprometa sua validade, de modo a justificar a realização de perícia judicial e eventual nulidade do ato administrativo de reforma proporcional; e (ii) saber se o Autor possui direito à reforma com proventos integrais. III. Razões de decidir 3. O laudo oficial da Junta Médica da Polícia Militar do Paraná concluiu que o Autor se encontra inapto para o exercício da atividade militar, mas apto para atividades civis, inexistindo diagnóstico de alienação mental. Em nova avaliação, a Junta esclareceu que não há incompatibilidade entre o quadro clínico apresentado e o exercício de funções administrativas. Contudo, diante dos sucessivos afastamentos ao longo da carreira, que ultrapassam seis anos - somando-se afastamentos por causas neurológicas e psiquiátricas -, equivalentes a aproximadamente um terço do tempo de serviço, foi recomendada a reforma proporcional por incapacidade para a atividade militar. 4. Os laudos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo ônus do Autor a demonstração, clara e evidente, de vício, equívoco ou parcialidade na sua elaboração, nos termos do CPC, art. 373, I. Não havendo elementos probatórios capazes de afastar tal presunção, as alegações do Autor não devem prosperar. 5. Portanto, não há que falar em realização de nova perícia em juízo, uma vez que não restou desconstituída a prova técnica elaborada pela Administração Pública. Inclusive, embora tenha manifestado, na petição inicial, interesse na produção de prova pericial judicial, o próprio Autor, quando intimado na fase instrutória, informou não ter outras provas a produzir, restando configurada a preclusão da prova pericial. Ainda, identifica-se comportamento contraditório pois, após deixar de requerer a realização da perícia judicial no momento processual adequado, pretende, apenas em sede recursal, sua produção. Essa alteração posterior de postura processual compromete a estabilidade do processo e afronta o princípio da boa-fé objetiva. 6. Quanto ao pedido de percepção de proventos integrais, não assiste razão ao Autor. A aposentadoria por invalidez dos servidores públicos, nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF/88, será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo se a incapacidade decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 7. Assim, o pleito do Autor encontra óbice no art. 171, «b, item 3 Lei Estadual 1.943/54 e nos arts. 90 e 91 da Lei Estadual 6.417/73. Isso porque na perícia técnica administrativa realizada não foi constatada alienação mental, bem como não foi identificada a relação de causa e efeito com o serviço, de modo que o Autor perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço computáveis para a inatividade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Diante da regularidade dos laudos emitidos pela Junta Médica da Polícia Militar do Paraná e da ausência de elementos que afastem sua legitimidade, não se justifica a realização de nova perícia, mostrando-se legítima a concessão da reforma proporcional. Ademais, o comportamento contraditório do Autor, que apesar de requerer a produção de prova pericial judicial na petição inicial, expressamente declinou a sua realização na fase instrutória, impede a rediscussão da matéria em sede recursal, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da estabilidade processual. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 1º, I; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 1.943/54, art. 171, «b, item 3; Lei Estadual 6.417/73, arts. 90 e 91. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001634-39.2024.8.16.9000, Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 12.05.2025; TJPR, 0000718-59.2019.8.16.0147, Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 29.03.2021.... ()
