Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. DESCONTO SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA". SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE IRDR.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote