Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSORA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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