Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. DESCONTOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Município Réu em face da sentença proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito que julgou procedente o pedido autoral condenando o ente público a restituir à Autora os valores indevidamente descontados, a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §3 do CPC. ... (Continua)