Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. PARIDADE E INTEGRALIDADE. ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CF/88 (REDAÇÃO ORIGINAL). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002/STF. RATEIO ENTRE PATRONOS. REEXAME NECESSÁRIO. PEQUENO REPARO.
I.Caso em exame ... ()
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