Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL POR INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL 552/49. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. PARIDADE ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE INADMITIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)