Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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