Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - GDAC. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA. TEMA 163, STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS APELANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos autorais de restituição de contribuição previdenciária em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a reforma da decisão para que sejam cessados os descontos previdenciários, sob alegação de ser verba de natureza transitória. ... ()
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