Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação revisional de aposentadoria proposta por servidor público municipal aposentado por invalidez, que requereu a conversão dos proventos proporcionais em proventos integrais, sob a alegação de que sua incapacidade decorre de doença grave, conforme previsto no art. 40, § 1º, I, da CF/88 e art. 14 da Lei Municipal 1.667/2007. ... (Continua)