Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança. Servidora pública municipal. Pleito de concessão do abono de permanência e pagamento das diferenças retroativas à data em que foram cumpridos os requisitos para a aposentadoria judicial. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora.

Comprovação do tempo de efetivo exercício, exigido para a aposentadoria especial, além da opção da autora por permanecer em atividade no magistério municipal. Requerimento administrativo que não constitui requisito para a implantação do abono de permanência, ante a eficácia plena e aplicabilidade imediata da regra prevista no CF/88, art. 40, § 19, viável ao Ente Federativo a identificação do preenchimento dos requisitos pela servidora pública integrante dos respectivos quadros. Sentença que se fundamentou na inexistência de previsão da referida rubrica em Lei local, questão que, além de não haver sido objeto da defesa oferecida pelo réu, não foi debatida pelas partes, verificando-se, ademais, que a autora informa na apelação, sem impugnação pelo réu em contrarrazões, a existência de previsão específica em Diploma Legal Municipal. Recurso a que se dá provimento.