Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE PARIDADE. PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR.

1. O princípio da paridade consistia em uma garantia que os servidores públicos aposentados possuíam, segundo o qual todas as vezes que havia um aumento na remuneração percebida pelos servidores da ativa, esse incremento também deveria ser concedido aos aposentados. Tal benefício, que estava previsto no CF/88, art. 40, § 8º, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, era estendido aos pensionistas, ou seja, aos dependentes dos servidores públicos falecidos beneficiados com pensão por morte. No Tema 396 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que «Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º". Entretanto, da leitura da norma em questão, denota-se que a aposentadoria especial enquadra-se na ressalva prevista no caput, cuja concessão será embasada em requisitos diversos daqueles estabelecidos na emenda constitucional, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. ... (Continua)