CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 39 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA INATIVA. PROFESSORA DOCENTE II. 22 HORAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEGISLAÇÃO LOCAL. ESCALONAMENTO DE 12%. REAJUSTES. SUSPENSÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - LE 10.254/1990: PRIMEIRA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS - LE 18.185/2009: CONTRATO VÁLIDO - ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO EM LEI E/OU CONTRATO - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 551 E 1344 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I -

Na esteira do decidido pelo Órgão Especial desta Suprema Corte Estadual, padecem de inconstitucionalidade o art. 2º, IV, V, VI, «a, «b, «c, «d e § 1º, e o art. 4º, III, IV e § 1º, III e IV, ambos da LE 18.185/09, observados os efeitos da modulação constante nos EDcl. 1.0000.16.074.933-9/001, que apontou válidos aqueles contratados firmados até 01/2/2021. II - Consoante orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, as contratações legítimas geram como efeitos jurídicos válidos a percepção dos direitos previstos em lei ou no contrato, entendimento reafirmado pelos temas 551 e 1344. III - Previsto no LE 18.185/2009, art. 12 que «o pessoal contratado nos termos desta lei fará jus aos direitos estabelecidos nos dispositivos previstos no § 3º do CF/88, art. 39, deve ser reconhecido o pleiteado adicional noturno. IV - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão, após e durante a vigência da Lei 11.960/2009, nos termos da redação dada por esta lei ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, sendo que, no período anterior, seguirão os parâmetros definidos pela legislação então vigente, devendo a correção monetária incidir pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. V - Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional aos litigantes das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do CPC/2015, art. 86. VI - À luz do art. 85, § ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - LE 10.254/1990: PRIMEIRA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS - DIREITO A FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO - LE 18.185/2009: CONTRATO VÁLIDO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR - PAGAMENTO DEVIDO - ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO EM LEI E/OU CONTRATO - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 551 E 1344 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I -

Na esteira do decidido pelo Órgão Especial desta Suprema Corte Estadual, padecem de inconstitucionalidade o art. 2º, IV, V, VI, «a, «b, «c, «d e § 1º, e o art. 4º, III, IV e § 1º, III e IV, ambos da LE 18.185/09, observados os efeitos da modulação constante nos EDcl. 1.0000.16.074.933-9/001, que apontou válidos aqueles contratados firmados até 01/2/2021. II - Firmada no IRDR 1.0024.14.187591-4/002, a tese segundo a qual «os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014". III - Comprovados os requisitos da LE 11.717/94, pelo servidor público, contratado temporariamente para exercer a função de Agente de Segurança Penitenciário, imperativo o pagamento do adicional de local de trabalho. IV - Consoante orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, as contratações legítimas geram como efeitos jurídicos válidos a percepção dos direitos previstos em lei ou no contrato, entendimento reafirmado pelos temas 551 e 1344. V - Previsto no LE 18.185/2009, art. 12 que «o pessoal contratado nos termos desta lei fará jus aos direitos estabelecidos nos dispositivos previstos no § 3º do CF/88, art. 39, deve ser reconhecido o pleiteado adicional noturno. VI - Na s condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão, após e durante a vigência da Lei 11.960/2009, nos termos da redação dada por esta lei ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, sendo que, no período anterior, seguirão os parâmetros definidos pela legislação então vigente, devendo a correção monetária incidir pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. VII - Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional aos litigantes das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do CPC/2015, art. 86. VIII - À luz do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - LE 10.254/1990: PRIMEIRA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS - DIREITO A FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO - LE 18.185/2009: CONTRATO VÁLIDO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR - PAGAMENTO DEVIDO - ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO - PREVISÃO EM LEI E/OU CONTRATO - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 551 E 1344 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I -

Na esteira do decidido pelo Órgão Especial desta Suprema Corte Estadual, padecem de inconstitucionalidade o art. 2º, IV, V, VI, «a, «b, «c, «d e § 1º, e o art. 4º, III, IV e § 1º, III e IV, ambos da LE 18.185/09, observados os efeitos da modulação constante nos EDcl. 1.0000.16.074.933-9/001, que apontou válidos aqueles contratados firmados até 01/2/2021. II - Firmada no IRDR 1.0024.14.187591-4/002, a tese segundo a qual «os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014". III - Comprovados os requisitos da LE 11.717/94, pelo servidor público, contratado temporariamente para exercer a função de Agente de Segurança Penitenciário, imperativo o pagamento do adicional de local de trabalho. IV - Consoante orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, as contratações legítimas geram como efeitos jurídicos válidos a percepção dos direitos previstos em lei ou no contrato, entendimento reafirmado pelos temas 551 e 1344. V - Previsto no LE 18.185/2009, art. 12 que «o pessoal contratado nos termos desta lei fará jus aos direitos estabelecidos nos dispositivos previstos no § 3º do CF/88, art. 39, deve ser reconhecido o pleiteado adicional noturno, horas extras, férias acrescidas de um terço e 13º salário. VI - Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional aos litigantes das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do CPC/2015, art. 86.VII - À luz do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO - LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O STJ

determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - O CF/88, art. 39, § 3º, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, não elenca o adicional de insalubridade como direito constitucional dos servidores públicos civis da União, Estados, DF e Municípios. III - Tal exclusão não obsta, no entanto, que legislação infraconstitucional, editada pelo ente federado respectivo, conceda tal benefício aos servidores públicos. IV - Restando incontroverso e comprovado que a Auxiliar de Serviço Escolar do Município de Muriaé presta serviços exposta a agentes insalubres, devido lhe é, a teor do art. 82 da LM/M 3.824/09, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-base municipal, conforme apurado em laudo pericial. V - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão, após e durante a vigência da Lei 11.960/2009, nos termos da redação dada por esta lei ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, sendo que, no período anterior, seguirão os parâmetros definidos pela legislação então vigente, devendo a correção monetária incidir pelo IPCA-E até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, ambos os encargos deverão incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. VI - À luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, sejam os da primeira ou os da segunda instância, só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual. (Ementa R ... (Continua)

6 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PEDIDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

I. Caso em exameRecursos ordinários interpostos por reclamante (servidora pública celetista) e reclamado (Município) contra sentença que declinou da competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de diferenças salariais decorrentes de retorno ao cargo de origem, diferenças nos recolhimentos de INSS e FGTS, e dano moral.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) se a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos relativos a diferenças salariais decorrentes de redução por retorno ao cargo de origem de servidora pública celetista, com base em atos administrativos municipais; e (ii) se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do Município.III. Razões de decidirConforme entendimento do STF no Tema 1143 do RE 1288440, compete à Justiça Comum julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa. No caso, a redução salarial decorreu de atos administrativos do Município, relacionados à movimentação funcional da servidora, tendo natureza administrativa, e não trabalhista.Quanto aos honorários sucumbenciais, o art. 791-A, §1º da CLT estabelece que são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública. O STF, no julgamento da ADPF 597, firmou entendimento pela constitucionalidade do pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos.IV. Dispositivo e teseRecurso da reclamante não provido. Recurso do Município parcialmente provido para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do Município, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução do mérito, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.Tese de julgamento:A competência para julgar pedidos de diferenças salariais decorrentes de atos administrativos municipais que determinam o retorno de servidor público celetista ao cargo de origem é da Justiça Comum, ainda que o princípio invocado (irredutibilidade salarial) também tenha aplicação no âmbito trabalhista.São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do Município quando a parte reclamante é sucumbente, ainda que parcialmente, aplicando-se a suspensão da exigibilidade quando a parte for beneficiária da justiça gratuita.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, §§ 1º e 4º; CF/88, art. 37, XI, e CF/88, art. 39, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1288440, Tema 1143 da Repercussão Geral; STF, ADPF 597; STF, RE 663.696, Tema 510 da Repercussão Geral. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO - LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O STJ

determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - O CF/88, art. 39, § 3º, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, não elenca o adicional de insalubridade como direito constitucional dos servidores públicos civis da União, Estados, DF e Municípios. III - Tal exclusão não obsta, no entanto, que legislação infraconstitucional, editada pelo ente federado respectivo, conceda tal benefício aos servidores públicos. IV - Restando incontroverso e comprovado que a Auxiliar de Serviço Escolar do Município de Muriaé presta serviços exposta a agentes insalubres, devido lhe é, a teor do art. 82 da LM/M 3.824/09, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-base municipal, conforme apurado em laudo pericial. V - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão, após e durante a vigência da Lei 11.960/2009, nos termos da redação dada por esta lei ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, sendo que, no período anterior, seguirão os parâmetros definidos pela legislação então vigente, devendo a correção monetária incidir pelo IPCA-E até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, ambos os encargos deverão incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. VI - À luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, sejam os da primeira ou os da segunda instância, só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual. (EMENTA ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO - LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O

CF/88, art. 39, § 3º, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, não elenca o adicional de insalubridade como direito constitucional dos servidores públicos civis da União, Estados, DF e Municípios. II - Tal exclusão não obsta, no entanto, que legislação infraconstitucional, editada pelo ente federado respectivo, conceda tal benefício aos servidores públicos. III - Restando comprovado por prova técnica emprestada que a Auxiliar de Serviços Gerais Interno e Externo do Município de Bom Jardim de Minas presta serviços exposta a agentes insalubres, devido lhe é, a teor do art. 71 da LM/BJM 1.040/2000, que faz remissão à CLT, o adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o vencimento do cargo efetivo. VI - Nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. VII - À luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais movida em face do Município de Mariana, na qual pleiteava o pagamento de adicional de insalubridade com fundamento nas atividades exercidas no cargo de auxiliar de serviços gerais. A autora alegou contato frequente com lixo urbano e resíduos biológicos, e sustentou que as tarefas desenvolvidas estariam enquadradas como insalubres segundo as normas do Ministério do Trabalho. A sentença de primeiro grau negou o pedido com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de insalubridade nas condições de trabalho descritas. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE A GRAVIDEZ. VERBAS RESCISÓRIAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ESTENDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - TEMAS 551, 916 E 1.344 DO STF - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO - NULIDADE DO VÍNCULO - ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EM PERÍODO ESPECIAL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR 1.0024.14.187591-4/002 - INADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Emenda Constitucional 113/2021 - TAXA SELIC.

Nos Temas 916 e 551 da Repercussão Geral, assentou-se que a contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX autoriza o pagamento de parcelas como o saldo de salário, os depósitos de FGTS, as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário. No Tema 1.344/STF reafirmou-se que a contratação temporária não assegura, em regra, os demais direitos previstos no CF/88, art. 39, § 3º, observado o Tema 551/STF. A distinção entre os regimes constitucionais de contratação de pessoal permite concluir que os servidores contratados temporariamente não possuem direito automático às mesmas vantagens atribuídas aos servidores efetivos, salvo na hipótese de desvirtuamento da contratação, evidenciado por sucessivas renovações ou prorrogações. Na hipótese em apreço, reconhecido o desvirtuamento, revela-se devido o pagamento do adicional noturno diante da comprovação do labor em horário especial. Por seu turno, a Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, no IRDR 1.0024.14.187591-4/002, fixou a tese de que o Adicional de Local de Trabalho é devido aos Agentes de Segurança Penitenciários cujo contrato tenha sido firmado de forma válida, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014. Ultrapassado o prazo legal para a contratação temporária no caso dos autos, não se evidencia o direito da servidora à percepção do adicional de local de trabalho. Segundo entendimento firmado pelo STJ no Tema Repeti tivo 905, em se tratando de condenação judicial em face da Fazenda Pública referente a servidores e empregados públicos, os juros de mora são devidos de acordo com os índices da poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirão uma única vez pela Selic.... (Continua)

12 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO -SERVIDOR MUNICIPAL - TEMAS 551, 916 E 1.344 DO STF - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DO VÍNCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM CONTRATO -DEMONSTRAÇÃO - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE.

Nos Temas 916 e 551 da Repercussão Geral, assentou-se que a contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX autoriza o pagamento de parcelas como o saldo de salário, os depósitos de FGTS, as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário. No Tema 1.344/RG reafirmou-se que a contratação temporária não assegura, em regra, os demais direitos previstos no CF/88, art. 39, § 3º, observado o Tema 551/RG. A distinção entre os regimes constitucionais de contratação de pessoal permite concluir que os servidores contratados temporariamente não possuem direito automático às mesmas vantagens atribuídas aos servidores efetivos, salvo na hipótese de desvirtuamento da contratação, evidenciado por sucessivas renovações ou prorrogações. Hipótese em que não houve desvirtuamento da contratação temporária, contudo, há previsão expressa de pagamento do adicional de insalubridade no contrato firmado com a Administração Pública. A Primeira Seção do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou o entendimento de que o pagamento do adicional está condicionado ao laudo pericial, devendo ser afastada a «possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (PUIL. Acórdão/STJ).... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - TEMAS 551, 916 E 1.344 DO STF - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO - NULIDADE DO VÍNCULO - ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE - AUSENTE COMPROVAÇÃO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PARCELAS QUITADAS - FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos Temas 916 e 551 da Repercussão Geral, assentou-se que a contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX autoriza o pagamento de parcelas como o saldo de salário, os depósitos de FGTS, as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário. No Tema 1.344/STF reafirmou-se que a contratação temporária não assegura, em regra, os demais direitos previstos no CF/88, art. 39, § 3º, observado o Tema 551/STF. A distinção entre os regimes constitucionais de contratação de pessoal permite concluir que os servidores contratados temporariamente não possuem direito automático às mesmas vantagens atribuídas aos servidores efetivos, salvo na hipótese de desvirtuamento da contratação, evidenciado por sucessivas renovações ou prorrogações. Na hipótese em apreço, reconhecido o desvirtuamento, revela-se devido o pagamento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Inviável, entretanto, o deferimento do adicional noturno, diante da ausência de comprovação do labor em horário especial, do adicional de insalubridade, ante a conclusão pericial no sentido de inexistência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, bem como do décimo terceiro salário, visto que comprovado o seu pagamento.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO -SERVIDOR MUNICIPAL - TEMAS 551, 916 E 1.344 DO STF - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DO VÍNCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI OU EM CONTRATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Nos Temas 916 e 551 da Repercussão Geral, assentou-se que a contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX autoriza o pagamento de parcelas como o saldo de salário, os depósitos de FGTS, as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário. No Tema 1.344/RG reafirmou-se que a contratação temporária não assegura, em regra, os demais direitos previstos no CF/88, art. 39, § 3º, observado o Tema 551/RG. A distinção entre os regimes constitucionais de contratação de pessoal permite concluir que os servidores contratados temporariamente não possuem direito automático às mesmas vantagens atribuídas aos servidores efetivos, salvo na hipótese de desvirtuamento da contratação, evidenciado por sucessivas renovações ou prorrogações. Hipótese em que não houve desvirtuamento da contratação temporária, o que obsta a extensão do adicional de insalubridade à servidora designada. Além disso, a Primeira Seção do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou o entendimento de que o pagamento do adicional está condicionado ao laudo pericial, devendo ser afastada a «possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (PUIL. Acórdão/STJ). Vencido o beneficiário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXÍLIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE - PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

CF/88, art. 39, § 3º, após o advento da Emenda Constitucional 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos, o, XXIII, do art. 7º, também da CF/88, que garante aos trabalhadores o «adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas". Desde então, a concessão do adicional de insalubridade ao servidor público passou a depender da previsão expressa em legislação específica infraconstitucional. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDOR DE ESCOLA EFETIVO. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL DMEST/DISAT 0001/2017. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE, E EFETIVAMENTE PAGO, A CONTAR DE SETEMBRO DE 2021. RETROAÇÃO. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É DA DATA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DIVERSA. PRECEDENTES DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ) E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AGENTE EDUCACIONAL I (SERVENTE), EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DE SETEMBRO DE 2021, COM BASE NO LAUDO PERICIAL 0001/2017, ELABORADO POR ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MERENDEIRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo Município de Água Boa/MG contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na ação de cobrança ajuizada por servidores ocupantes do cargo de motoristas de ambulância, condenando o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), retroativo a todos os meses de exposição às condições insalubres, bem como à obrigação de fazer consistente na manutenção do pagamento enquanto persistirem tais condições. A sentença também impôs o pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com isenção de custas processuais. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE (GRS). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por servidor público estadual contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis, reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em ambos os vínculos funcionais do embargante, limitando-o ao prazo prescricional contado do ajuizamento da ação e à vigência da Lei Estadual 20.518/2012, que instituiu a Gratificação por Risco à Saúde - GRS. O embargante alega omissão quanto à tese de que o adicional de insalubridade seria devido até a efetiva implementação da GRS, bem como erro quanto ao marco inicial da prescrição, defendendo que o pedido administrativo interromperia o prazo prescricional. ... (Continua)

20 - TJRJ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. MUNICÍPIO DE RESENDE. LEI MUNICIPAL 2.347/2002. GUARDA CIVIL INSPETOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)