Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - LE 10.254/1990: PRIMEIRA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS - LE 18.185/2009: CONTRATO VÁLIDO - ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO EM LEI E/OU CONTRATO - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 551 E 1344 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I -

Na esteira do decidido pelo Órgão Especial desta Suprema Corte Estadual, padecem de inconstitucionalidade o art. 2º, IV, V, VI, «a, «b, «c, «d e § 1º, e o art. 4º, III, IV e § 1º, III e IV, ambos da LE 18.185/09, observados os efeitos da modulação constante nos EDcl. 1.0000.16.074.933-9/001, que apontou válidos aqueles contratados firmados até 01/2/2021. II - Consoante orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, as contratações legítimas geram como efeitos jurídicos válidos a percepção dos direitos previstos em lei ou no contrato, entendimento reafirmado pelos temas 551 e 1344. III - Previsto no LE 18.185/2009, art. 12 que «o pessoal contratado nos termos desta lei fará jus aos direitos estabelecidos nos dispositivos previstos no § 3º do CF/88, art. 39, deve ser reconhecido o pleiteado adicional noturno. IV - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão, após e durante a vigência da Lei 11.960/2009, nos termos da redação dada por esta lei ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, sendo que, no período anterior, seguirão os parâmetros definidos pela legislação então vigente, devendo a correção monetária incidir pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. V - Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional aos litigantes das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do CPC/2015, art. 86. VI - À luz do art. 85, § ... (Continua)