Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÃVEIS. SERVIDORA INATIVA. PROFESSORA DOCENTE II. 22 HORAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEGISLAÇÃO LOCAL. ESCALONAMENTO DE 12%. REAJUSTES. SUSPENSÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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