Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 245.7727.0948.0712

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÃVEIS. SERVIDORA INATIVA. PROFESSORA DOCENTE II. 22 HORAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEGISLAÇÃO LOCAL. ESCALONAMENTO DE 12%. REAJUSTES. SUSPENSÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

Caso em exame ... ()

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