Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. MUNICÍPIO DE RESENDE. LEI MUNICIPAL 2.347/2002. GUARDA CIVIL INSPETOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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