Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais movida em face do Município de Mariana, na qual pleiteava o pagamento de adicional de insalubridade com fundamento nas atividades exercidas no cargo de auxiliar de serviços gerais. A autora alegou contato frequente com lixo urbano e resíduos biológicos, e sustentou que as tarefas desenvolvidas estariam enquadradas como insalubres segundo as normas do Ministério do Trabalho. A sentença de primeiro grau negou o pedido com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de insalubridade nas condições de trabalho descritas. ... (Continua)