Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - TEMAS 551, 916 E 1.344 DO STF - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO - NULIDADE DO VÍNCULO - ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE - AUSENTE COMPROVAÇÃO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PARCELAS QUITADAS - FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos Temas 916 e 551 da Repercussão Geral, assentou-se que a contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX autoriza o pagamento de parcelas como o saldo de salário, os depósitos de FGTS, as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário. No Tema 1.344/STF reafirmou-se que a contratação temporária não assegura, em regra, os demais direitos previstos no CF/88, art. 39, § 3º, observado o Tema 551/STF. A distinção entre os regimes constitucionais de contratação de pessoal permite concluir que os servidores contratados temporariamente não possuem direito automático às mesmas vantagens atribuídas aos servidores efetivos, salvo na hipótese de desvirtuamento da contratação, evidenciado por sucessivas renovações ou prorrogações. Na hipótese em apreço, reconhecido o desvirtuamento, revela-se devido o pagamento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Inviável, entretanto, o deferimento do adicional noturno, diante da ausência de comprovação do labor em horário especial, do adicional de insalubridade, ante a conclusão pericial no sentido de inexistência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, bem como do décimo terceiro salário, visto que comprovado o seu pagamento.... (Continua)